O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constituci

É desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.

É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

O estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.