Questão em destaque · Q4321507

São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

FUNDATEC · Prefeitura de Araquari · 2026

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P4321507
ID: 4321507
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:


I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.


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