A Câmara Municipal do Município Y inicia o processo de aprovação de uma nova Lei Orgânica Municipal substitutiva. As normas regimentais locais preveem votação única, por maioria ab

A Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria absoluta e em votação única, desde que observados os princípios constitucionais gerais aplicáveis aos Municípios.

O parecer prévio do Tribunal de Contas estadual sobre as contas do Prefeito somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

O Prefeito é competente para promulgar a Lei Orgânica, pois todas as normas municipais, inclusive estruturantes, devem obedecer ao princípio da separação entre elaborar e promulgar.

Os contribuintes somente podem acessar as contas municipais após o julgamento definitivo da Câmara Municipal, uma vez que antes disso os autos estão sob a jurisdição técnica do Tribunal de Contas.

A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará; o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara e as contas devem permanecer por sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame.