Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, foi constatado que o Ministério Público do Estado XPTO encaminhou sua proposta dentro do prazo, porém com valores superiores ao

O Poder Executivo é obrigado a acatar integralmente os valores enviados, ainda que extrapolem os limites estabelecidos, por se tratar de órgão dotado de autonomia plena.

O Poder Executivo deve devolver a proposta ao Ministério Público para nova elaboração, ficando impedido de realizar qualquer ajuste por conta própria.

O Ministério Público poderá executar normalmente as despesas previstas na proposta enviada, ainda que superiores aos limites, desde que autorizadas pelo seu Procurador-Geral.

O Poder Executivo deverá ajustar os valores da proposta do Ministério Público aos limites fixados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A proposta enviada pelo Ministério Público prevalecerá automaticamente, pois sua autonomia administrativa impede interferência do Poder Executivo no processo de consolidação orçamentária.