No processo de elaboração das políticas públicas estaduais, verificou-se que determinado programa de assistência social pretendia ampliar benefícios sem previsão de fonte de custei

A ampliação de benefícios de assistência social pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, desde que aprovada pela lei orçamentária anual.

A entidade beneficente tem isenção automática das contribuições sociais, bastando sua classificação formal como organização sem fins lucrativos.

A criação ou expansão de qualquer benefício da seguridade social exige correspondente fonte de custeio total, e a isenção de contribuições às entidades beneficentes depende do cumprimento das exigências legais.

Benefícios da seguridade social podem ser ampliados sem fonte de custeio desde que destinados exclusivamente a populações de baixa renda.

As entidades beneficentes somente podem ser isentas de contribuições sociais se houver autorização específica em lei complementar estadual.