Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embor

Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.

A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.

A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.

A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.