Questão em destaque · Q4323073

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · INCRA · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4323073

ID: 4323073

Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia · Abuso de Poder

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Ano: 2026

Nível: Superior

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.