De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, Código Penal, e considerando a jurisprudência d

Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.

É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.