Questão em destaque · Q4324815
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande r
SELECON · Prefeitura de Porto dos Gaúchos · 2026
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P4324815
ID: 4324815
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Médio
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:
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