Questão em destaque · Q4325037

A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é c

SELECON · Prefeitura de Porto dos Gaúchos · 2026

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P4325037

ID: 4325037

Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos

Banca: SELECON

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de: