Questão em destaque · Q4325066
A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem relação com o pr
SELECON · Prefeitura de Porto dos Gaúchos · 2026
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P4325066
ID: 4325066
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem relação com o princípio orçamentário denominado:
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