Questão em destaque · Q4325101
O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhecer
SELECON · Prefeitura de Porto dos Gaúchos · 2026
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P4325101
ID: 4325101
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Médio
O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhecer que os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, conforme previsto constitucionalmente. Tal autonomia decorre diretamente do disposto na Constituição Federal no título:
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