A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade s

A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será: