Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno

A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação.

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).