Questão em destaque · Q4326646
Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa , no Estado do Rio de Janeiro, soli
FGV · ALE RJ · 2026
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Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando
i) a alienação e a concessão de direito real de uso de bens;
ii) a compra por encomenda; e
iii) a contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a referida legislação se aplica
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