Questão em destaque · Q4326682

Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública.

FGV · ALE RJ · 2026

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P4326682
ID: 4326682
Direito AdministrativoAssunto: Da decisão coordenada do Processo Administrativo
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.


Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

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