Questão em destaque · Q4326691
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisiç
FGV · ALE RJ · 2026
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P4326691
ID: 4326691
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços.
Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve
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