Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justifica

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é livre e independe de justificativa constitucional, bastando lei autorizativa.

A criação de sociedade de economia mista para explorar atividade econômica sujeita-se a regime jurídico de direito público, com privilégios fiscais típicos da Administração Direta.

O Estado, como agente normativo e regulador, exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo tais funções determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

A delegação de serviço público por concessão ou permissão prescinde de licitação quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

A prestação de serviço público somente pode ocorrer diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a delegação por concessão ou permissão.