Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa

a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.

o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.

o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.