Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que cara

A pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.

Os atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.

A sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.

A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.