Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta , situado no Estado Alfa , não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e d

a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.

o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.

a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.

o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.