Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetiv

o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.

o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.

o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.

os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.