No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama , foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da

deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.

somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.

é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.

pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.

está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.