Questão em destaque · Q4326798

O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e instituições autônomas. No âmbito da

FGV · ALE RJ · 2026

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P4326798
ID: 4326798
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e instituições autônomas.

No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto foi analisado, sendo emitido parecer favorável a uma emenda que direcionava recursos a um programa social, a partir da anulação de despesas afetas a programa social diverso, o que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

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