Na Câmara Municipal de Montávia , o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, imp

É cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.

O mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.

O instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.

O mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.

O mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa.