A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei co

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle abstrato da lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes.

A inconstitucionalidade da lei estadual somente poderia ser arguida por meio de controle difuso no julgamento de caso concreto submetido ao Poder Judiciário.

A ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo vedada a legitimidade dos demais entes federativos.

A declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ADI, produz efeitos exclusivamente inter partes, salvo uma decisão expressa Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário.

A ação direta de inconstitucionalidade exige a demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo para que seja conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).