No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federa

O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.

O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.

O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.

O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.