No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, n

As comissões parlamentares possuem competência para editar atos normativos com força de lei, independentemente de deliberação do Plenário.

As comissões parlamentares devem ser compostas exclusivamente por parlamentares pertencentes à maioria governista.

As comissões parlamentares permanentes e temporárias são constituídas de forma proporcional à representação partidária ou aos blocos parlamentares.

As comissões parlamentares somente podem funcionar durante o período ordinário de sessões legislativas.

As comissões parlamentares não possuem competência para realizar audiências públicas.