Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha

A conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.

A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.

A conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.

A conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.

A conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.