O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acer

A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.

A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.

A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.

A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.