Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplom

A ação penal será integralmente suspensa, bem como o prazo prescricional para ambos os crimes, pois a prerrogativa da sustação, uma vez aprovada, abrange todos os delitos imputados ao parlamentar no mesmo processo.

A deliberação da Assembleia Legislativa é inconstitucional e não produzirá efeitos, pois a imunidade processual não se aplica a crimes contra a Administração Pública, dada a natureza do bem jurídico tutelado.

A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de prevaricação, praticado antes da diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de concussão, cometido durante o mandato.

A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de concussão, praticado após a diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de prevaricação, cometido antes da diplomação.

A ação penal prosseguirá normalmente em relação a ambos os crimes, pois a prerrogativa de sustação do processo pela casa legislativa não se estende aos Deputados Estaduais, aplicando-se apenas aos membros do Congresso Nacional.