Questão em destaque · Q4327005

Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa

FGV · ALE RJ · 2026

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P4327005
ID: 4327005
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública, mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento. Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de modo que Verônica pretende judicializar a questão.


Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.

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