No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações: I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo; II. Vício de competência em ato

Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.

Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.

O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.

A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.

Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.