Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta d

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.

O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.

A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.

O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.

O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.