Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor

A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.

A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.

A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.

A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.