O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W , X e Y , todas com o mesmo objeto, editadas, respectivam

A suspensão da execução das Leis W, X e Y era de competência das respectivas Assembleias Legislativas, não do Senado Federal.

A suspensão da execução das Leis W, X e Y, com eficácia erga omnes, é de competência privativa do STF, não do Senado Federal ou da Aled.

A edição da súmula vinculante obsta a aprovação, pela Aled, de diploma normativo do teor tido como inconstitucional, sendo possível a utilização da reclamação;

A competência para suspender a execução das Leis W, X e Y era do Senado Federal, e a súmula vinculante não obsta a aprovação de diploma normativo de idêntico teor pela Aled.

Em razão da transcendência dos motivos determinantes, a aprovação do diploma normativo pela Aled é suscetível de impugnação, perante o STF, via reclamação, ainda que não houvesse súmula vinculante.