Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa , visando à apresentação de proposição legislativa institui

a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.

a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.

o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.

a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.

o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.