Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta , por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X , o

em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.

a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.

a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.

a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.