Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta , o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi aprese

os recursos que sobraram devem ter a sua aplicação definida em decreto do Poder Executivo.

a LOA apresenta vício de inconstitucionalidade por ter sido violado o princípio do equilíbrio orçamentário.

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a abertura de créditos especiais ou suplementares, aprovados pelo Poder Legislativo.

os recursos que sobraram podem ser utilizados a partir de autorização legal, com a abertura de créditos adicionais em uma de suas três modalidades.

os recursos que sobraram podem ser utilizados com a utilização de programa de trabalho afeto à lei orçamentária anterior, desde que compatível com a atual.