Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitand

O órgão agiu corretamente, pois o pedido de acesso à informação deve ser formulado presencialmente e conter a motivação do requerente.

A solicitação de informações públicas por meios digitais é facultativa, podendo a Administração exigir o requerimento físico para a validação do pedido.

O pedido poderia ser indeferido, pois a Administração Pública pode exigir a demonstração de interesse direto e específico para o acesso a dados contratuais.

O órgão agiu em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação, pois é assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por meios digitais, sem a necessidade de motivação.

O indeferimento é legítimo, pois informações relativas a contratos administrativos são, em regra, sigilosas, salvo nos casos de autorização expressa da autoridade competente.