Questão em destaque · Q4327107

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu

FGV · ALE RJ · 2026

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P4327107
ID: 4327107
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de

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