Questão em destaque · Q4327118
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de r
FGV · ALE RJ · 2026
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P4327118
ID: 4327118
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · PPA, LDO e LOA
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
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