Questão em destaque · Q4327150
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte Interamericana de Dir
FGV · ALE RJ · 2026
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P4327150
ID: 4327150
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do Art. 68 do referido diploma.
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
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