Questão em destaque · Q4327775
Após meses de negociações infrutíferas, surgiu complexo conflito entre o Estado Alfa e o Estado Beta , dando ensejo à propositura de uma demanda em juízo, para a resolução do litíg
FGV · ALE GO · 2026
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Após meses de negociações infrutíferas, surgiu complexo conflito entre o Estado Alfa e o Estado Beta, dando ensejo à propositura de uma demanda em juízo, para a resolução do litígio apresentado.
Assim, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá ao
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