Questão em destaque · Q4327775

Após meses de negociações infrutíferas, surgiu complexo conflito entre o Estado Alfa e o Estado Beta , dando ensejo à propositura de uma demanda em juízo, para a resolução do litíg

FGV · ALE GO · 2026

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P4327775
ID: 4327775
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Após meses de negociações infrutíferas, surgiu complexo conflito entre o Estado Alfa e o Estado Beta, dando ensejo à propositura de uma demanda em juízo, para a resolução do litígio apresentado.


Assim, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá ao

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