Questão em destaque · Q4327917

Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir I. criação de despesa obrigatória II. alteração de despesa obrigatória III. renúncia de receita De acordo c

FGV · ALE GO · 2026

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P4327917
ID: 4327917
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir


I. criação de despesa obrigatória

II. alteração de despesa obrigatória

III. renúncia de receita


De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em

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