Questão em destaque · Q4328001

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parla

FGV · ALE GO · 2026

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P4328001

ID: 4328001

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito estadual e distrital · Controle Externo · Controle de Constitucionalidade e Controle Externo · Administração Direta e Indireta

Banca: FGV

Ano: 2026

Nível: Superior

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.

II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.

III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.

Sobre esta temática, está correto o que se afirma em