O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financ

O MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.

A requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.

Não compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.

O Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.