De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode

julgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.

criar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.

executar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.

apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

administrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.