O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase de abertura dos envelopes de habilitação dos licitant

O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida no edital de pregão.

O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.

Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada