A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório

Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.

Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.

Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.

Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.